Inversão de valores

5 06 2010

 

Será que vamos ter que marchar por outros caminhos, para fazer valer o nosso voto?

Recentemente o Ministro Ricardo Lewandowski declarou: “…A missão fundamental que a nossa Constituição comete à Justiça Eleitoral é a de garantir que a vontade popular possa expressar-se da forma mais livre possível. Para isso, ela conta com sofisticados mecanismos de coleta e apuração dos votos, a exemplo da urna eletrônica e da identificação biométrica dos eleitores, que, dentro em breve, será estendida a todos os votantes..”

Mas estamos percebendo que ultimamente as decisões emanadas do TSE tem descambado para o patamar do descalabro aos olhos do povo brasileiro que acredita no voto democrático, escolha própria de seu candidato à presidencia. O ato mais recente refere-se à recusa por parte desse tribunal em aceitar a representação proposta pelo Partido dos Trabalhadores, contra o site “gente que mente.org” notoriamente vinculado ao PSDB, que utiliza-se do mesmo para colocações anti democráticas, contra as opiniões daqueles que já se manifestam em favor da candidata Dilma Rouseff, do Partido dos Trabalhadores.

O poder de regulamentar as leis eleitorais pertence à Justiça Eleitoral, através do TSE, por expressa disposição do Código Eleitoral, que atribui à mais alta Corte de Justiça eleitoral competência privativa para “expedir as instruções que julgar convenientes à execução” daquele Código (IX,23CE), que, neste caso, tem natureza complementar à Constituição Federal (121CF). O deslocamento para o TSE dessa competência de regulamentar as leis federais que, em regra, pertence ao Presidente da República (IV,84CE), é salutar, em matéria eleitoral, tendo em vista o pressuposto interesse político-partidário do Chefe do Executivo federal nas eleições para os diversos mandatos no país.

Aquela competência, segundo o próprio TSE, abrange não apenas o poder de regulamentar a lei, bem como de emprestar-lhe o sentido que a compatibilize com o sistema no qual se insere (Res. TSE 12.867). Não obstante, vigorando em nosso país o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (II,5ºCF), as instruções emanadas da alta Corte eleitoral submetem-se às leis que irão regulamentar, não podendo delas transbordar nem para criar, nem, muito menos, para restringir direitos. O sentido que lhe emprestar não pode dela transbordar.

Infelizmente, não é o que vem acontecendo. O TSE, que deveria guardar as leis e a Constituição da República, tem sido o primeiro a desrespeitá-las.

O TSE redirecionou ao Ministério Publico Eleitoral os autos da representação para que este avaliasse o site em questão, porém tal providência não teve prosseguimento a partir do momento em que o MPE julgou estar o site em lide, regular aos olhos do julgador, “..não havendo nada demais…” a comentar muito embora seja costumeiro por parte dos autores do referido site retratar o presidente da república de forma profundamente desrespeitosa, bem como citar a candidata Dilma Roussef como mentirosa e outros adjetivos que não cabem ser aqui mencionados. Dessa forma, causa espécie o comportamento adotado, usando a nosso ver, dois pesos e duas medidas ao isentar aqueles detratores e ao mesmo desejar punir internautas, por exemplo que utilizam-se dos meios disponíveis na web para defender os direitos legítimos de suas escolhas, através da publicação de seus comentários nos sites que lhe permitem o espaço de liberdade de expressão.

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